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IRC - Pagamento Especial por Conta
-Foi aprovado o novo valor mínimo do PEC para 850€, assim como a nova formúla de
cálculo para 2017 e 2018



Salário Mínimo Nacional
-Foi aprovado o valor do SMN para 2017 fixado no valor de 557€




Orçamento de Estado 2017
-Foi já publicado o Orçamento de Estado de 2017




Comunicação de Faturas à AT - SAFT
-A partír de Janeiro de 2017 o novo prazo para comunicação de faturas à AT foi alterado para o dia 20 do mês seguinte